REGULAMENTO AÇÃO “COLECIONISMO MULTIMARCA RECKITT BENCKISER”
1. ENTIDADE ORGANIZADORA
Reckitt Benckiser (Portugal) S.A., com sede na R. Dom Cristóvão da Gama 1 - 1º Andar C/D, Edifício Restelo, 1400-113 Lisboa, com o NIPC 501398031, com o Capital Social de Euro 2.590.923,50, (adiante designada por Promotora).
A Promotora contratou a empresa MEDIAPOST DISTRIBUIÇÃO POSTAL, S.A. (adiante designada por Sogec), com sede em Pavilhão Mediapost – Estrada de acesso ao cemitério, 2745-090 Queluz, com o NIPC 503008451 a, com o capital social de € 53.000, ficando a mesma responsável pela gestão, implementação, manutenção e acompanhamento da campanha, sendo, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, Subcontratante da Promotora.
2. OBJETO DA CAMPANHA
O objetivo da campanha consiste na realização de uma ação de colecionismo multimarca para as compras de produtos das marcas Air Wick, Cillit Bang, Harpic, Calgon, Destop, Finish, Lysol, Botanical Origin, Quanto, Vanish, Vitroclen, Woolite, Xau, e apenas esses, comercializados pela Promotora, que decorrerá durante o período compreendido entre as 00h00 de dia 01/02/2023 e as 23h59 de dia 31/10/2023, cuja participação será realizada através do website https://multimarcareckitt.passatemposreckitt.pt/ criado para o efeito e que possibilitará a troca de pontos adquiridos através das suas compras por vouchers digitais.
Os produtos integrantes desta campanha não sofrerão qualquer aumento de PVP recomendado ao estabelecimento comercial, em virtude da presente campanha. Não obstante, a Promotora não tem qualquer influência sobre os preços finais ao consumidor praticados pelos pontos de venda.
3. ÂMBITO PESSOAL E TERRITORIAL
3.1 Esta campanha destina-se a todas as pessoas singulares maiores de 18 anos, residentes em Portugal Continental, Açores e Madeira e que cumpram cumulativamente as condições estabelecidas no presente regulamento. A campanha é válida em todos os supermercados e hipermercados, dentro dos listados em 4., onde os produtos listados em 5.1 se encontrem disponíveis para venda.
3.2 Não poderão participar na presente campanha os funcionários e/ou colaboradores da Promotora e/ou Gestora.
4. LOJAS ADERENTES
Esta campanha destina-se ao consumidor final em compras em lojas, excepto Cash&Carry, Staples ou similares.
Não serão aceites participações com NIF’s coletivos.
5. DESCRIÇÃO E PROCEDIMENTOS
5.1. Os participantes poderão iniciar as participações a partir de 01/02/2023, através do website https://multimarcareckitt.passatemposreckitt.pt/ onde deverão registar-se e inscrever os dados solicitados para o efeito: nome, email, contacto telefónico, NIF e anexar o talão de compra.
Serão elegíveis para esta campanha todos os produtos das marcas Air Wick, Cillit Bang, Harpic, Calgon, Destop, Finish, Lysol, Botanical Origin, Quanto, Vanish, Vitroclen, Woolite, Xau, adquiridos entre 01/02/2023 e 31/10/2023.
5.2. O talão anexado deverá utilizar um dos seguintes formatos: pdf, jpg, jpeg, gif ou png, com um peso máximo de 6MB.
5.3. O talão anexado deverá ser uma cópia do talão original, não serão aceites talões sem validade legal.
5.4. Caso o produto tenha sido comprado com desconto ou em promoção, só será atribuído em pontos o valor real do produto adquirido.
5.5. A participação nesta campanha efetua-se exclusivamente por acesso à Internet, e acesso ao URL dedicado para a mesma, não sendo aceites participações enviadas por qualquer outra via, como sejam por correio convencional.
5.6. Apenas serão aceites participações até um limite máximo de 5 unidades do mesmo artigo cumulativamente durante o período da campanha e considerando todos os talões.
6. CONDIÇÕES DE VALIDAÇÃO DE UMA PARTICIPAÇÃO
6.1. Uma participação para ser considerada válida deverá:
a) Estar compreendida entre 01/02/2023 e 31/10/2023;
b) O ficheiro de upload utilizar um dos formatos definidos no ponto 5.2;
c) Ter a data de compra visível;
d) Ter o produto visível;
e) Ter o número da fatura visível;
f) Ter o nome da loja visível;
7. PRÉMIOS
Existirão 4 escalões de prémios, sendo que os consumidores deverão adquirir a quantidade de produtos necessários das marcas indicadas no ponto 5, para atingir o escalão pretendido. Por cada 1€ adquirido em produtos das marcas indicadas deverá ser atribuído 1 ponto.
Os prémios são compostos apenas por vouchers digitais das seguintes lojas: Galp, Decathlon, Fnac.
O participante apenas poderá trocar os seus pontos por vouchers digitais no final da campanha a 31 de outubro 2023. Nesse momento os pontos serão retirados da sua conta e o voucher digital será enviado para o email com o qual se registou na plataforma.
O envio dos vouchers será efetuado para o email associado ao registo na plataforma até 60 dias após o rebate dos pontos.
Durante o período da campanha os consumidores poderão submeter sucessivos e únicos talões de compra.
Os vouchers estão limitados ao stock existente para cada patamar:
Patamar 1: 2.000 unidades
Patamar 2: 100 unidades
Patamar 3: 65 unidades
Patamar 4: 30 unidades
Caso existam mais participantes do que o número de vouchers disponíveis, serão entregues os vouchers aos primeiros participantes a terem atingido os respetivos patamares onde se encontram à data final da campanha promocional.
1º Escalão – 50€ de compras
Na compra de 50€ (cinquenta euros) em produtos das marcas listadas no 5.1, possibilidade de rebate de voucher no valor de 5€ (cinco euros) em vale digital da Decathlon.
O número de rebates disponíveis para este patamar na sua totalidade é de 2.000 (dois mil) unidades.
2º Escalão – 100€ de compras
Na compra de 100€ (cem euros) em produtos das marcas listadas no 5.1, possibilidade de rebate de voucher no valor de 10€ (dez euros) em vales digitais da Galp (5€) e Decathlon (5€).
O número de rebates disponíveis para este patamar na sua totalidade é de 100 (cem) unidades.
3º Escalão – 150€ de compras
Na compra de 150€ (cento e cinquenta euros) em produtos das marcas listadas no 5.1, possibilidade de rebate de voucher no valor de 20€ (vinte euros) em vales digitais da Decathlon (5€), Fnac (5€) e Galp (10€).
O número de rebates disponíveis para este patamar na sua totalidade é de 65 (sessenta e cinco) unidades.
4º Escalão – 200€ de compras
Na compra de 200€ (duzentos euros) em produtos das marcas listadas no 5.1, possibilidade de rebate de voucher no valor de 50€ (cinquenta euros) em vales digitais da Decathlon (10€), Fnac (20€) e Galp (20€). O número de rebates disponíveis para este patamar na sua totalidade é de 30 (trinta) unidades.
8. RESPONSABILIDADES
A Promotora não se responsabiliza por quaisquer ocorrências ou acontecimentos às quais seja alheia, que afetem de alguma forma a presente campanha, tais como interrupção ou perda de ligação à Internet, provocados por avaria no programa informático do participante, avaria na rede telefónica, informática, elétrica, provocadas por agentes externos naturais (atmosféricos, climatológicos), ou ainda por deficiente funcionamento das companhias fornecedoras dos referidos serviços.
Embora a Promotora envide todos os esforços para evitar que os participantes apresentem dados incorretos ou documentos falsos, esta não será responsável pela inexatidão das informações fornecidas pelos participantes. Assim sendo, se as informações ou dados não forem precisos, a Promotora não será responsável por não conseguir entrar em contacto com os participantes, por não conseguir realizar o reembolso ou por quaisquer outros problemas que possam decorrer das incorreções ou falsidade das informações fornecidas.
A Promotora reserva-se ao direito de não permitir a participação de uma pessoa que considere ter realizado mau uso ou uso fraudulento desta campanha e, em concreto, da sua condição de participante na campanha, ou quando se detetem irregularidades. Se uma destas situações for detetada no decorrer da campanha, implicará a exclusão do participante em causa e a perda do reembolso eventualmente atribuído.
A promotora reserva-se o direito de verificar, por qualquer meio adequado, que os participantes cumprem todos os requisitos deste regulamento e que os dados fornecidos à Promotora são precisos e verdadeiros. Entre outros, a poderá solicitar a apresentação de documentos válidos aos participantes, a fim de comprovar a conformidade com os requisitos de participação. A não apresentação dos documentos solicitados implicará a exclusão do participante.
A promotora reserva-se ao direito de alterar os prémios por outros de valor de mercado idêntico no caso de indisponibilidade. A promotora reserva-se ao direito de terminar a ação publicitária caso todos os patamares de prémios sejam atingidos ou caso se justifique o término ou interrupção da mesma por motivos alheios à promotora.
A atribuição do respetivo prémio não resulta de sorteio ou formato de jogo sorte/azar.
Todas as dúvidas sobre a interpretação do regulamento e casos omissos relativos à campanha serão analisadas e decididas pela Promotora. O participante poderá enviar quaisquer dúvidas relativas ao funcionamento da campanha para o endereço de e-mail suporte@passatemposreckitt.pt.
9. ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO
9.1. Ao participar, estará a consentir ter conhecimento do presente regulamento.
9.2 Os participantes que discordem com os termos do presente regulamento, com as condições apresentadas ou com qualquer outra questão do regulamento não poderão participar na campanha.
9.3 A Reckitt Benckiser poderá, até ao termo do prazo limite de entrega das participações na campanha, proceder a revisões que considere necessárias e pertinentes no presente regulamento, para alcançar os objetivos propostos com o lançamento da presente campanha.
9.4 Qualquer alteração que venha a ser introduzida ao presente regulamento, nos termos do número anterior, será publicada no website dedicado à campanha pelo que se recomenda a verificação frequente do regulamento.
9.5 O não cumprimento de qualquer das condições referidas no presente regulamento poderá ter como efeito a exclusão do participante. A Promotora também se reserva o direito de excluir os participantes que utilizem quaisquer meios ilícitos, informações falsas ou que violem de alguma forma o regulamento desta campanha a fim de tentar receber indevidamente um reembolso.
10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Reckitt Benckiser (Promotora) trata os seus dados pessoais de acordo com a legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante designado por “RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Em cumprimento com o estabelecido na legislação aplicável, informamos que a Reckitt Benckiser é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais com base no consentimento dado no momento anterior à recolha dos mesmo e na sua aceitação deste regulamento, garantindo a confidencialidade dos dados pessoais dos participantes.
Os dados pessoais dos participantes tratados pela Reckitt Benckiser no âmbito desta campanha são: nome, email, contacto telefónico e dados pessoais que possam constar do talão de compra,(como o NIF, caso o participante tenha solicitado a inclusão do mesmo no talão de compra) , senha e login da sua conta e informações relacionadas ao uso do site, como endereço IP).A Reckitt Benckiser tratará os dados pessoais dos participantes com o objetivo único de gerir a respetiva participação na campanha e a realização do envio dos prémios referidos no ponto 7..
Os dados pessoais dos participantes podem ser transferidos para subcontratados (agências de marketing, empresas de entrega) que processam dados em nome do controlador de dados.A Reckitt Benckiser conservará os dados pessoais dos participantes durante o período em que dure a campanha e, uma vez enviados todos os vouchers, serão conservados pelo prazo de 4 meses, findo o qual serão eliminados.
O participante poderá exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade (quando aplicável), bem como a possibilidade de retirar consentimento enviando um email para o seguinte endereço de correio eletrónico: privacyOffice@reckitt.com, que é também o contacto do nosso Encarregado da Proteção de Dados, indicando o nome completo e o nome da campanha.
Tem ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
O fornecimento de todos os dados solicitados é necessário, sem que o não será possível validar a participação, que será assim excluída. Todas as informações disponibilizadas pelo participante, através dos formulários da campanha, deverão ser verdadeiras. Para o efeito, o participante garante a autenticidade de todos os dados comunicados. Em qualquer caso, o participante será o único responsável pelas declarações falsas ou imprecisas feitas e pelos danos causados à Reckitt Benckiser ou a terceiros pelas informações fornecidas, sem prejuízo do respetivo direito de retificação.
11. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
O presente regulamento é regido pela lei portuguesa, sendo competente para dirimir quaisquer litígios o Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
A participação nesta campanha implica, só por si, a plena aceitação do presente regulamento, com as alterações, anexos e aditamentos que, a qualquer altura e sem necessidade de aviso prévio, venham a ser introduzidas pela Reckitt Benckiser, bem como os critérios da Reckitt Benckiser relativamente à resolução de qualquer questão decorrente do mesmo.
